Portal do Emprego - Inscrição de Aluno

Inscrição

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Termos e Condições
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRATUÍTOS VIA INTERNET E OUTRAS AVENÇAS  PORTAL DO EMPREGO FIEC

Pelo presente instrumento particular, de um lado FIEC  Fundação Indaiatubana de Educação e Cultura, inscrita no CNPJ/MF sob nº 54.675.103/0001-80, localizada na Av. Eng. Fábio Roberto Barnabé, nº 3405  Jardim Regina - Indaiatuba  SP, doravante denominada "FIEC"; e, de outro, o aluno ativo ou egresso, doravante designado "USUÁRIO", portador do documento informado e devidamente cadastrado no banco de dados da FIEC e identificado pelo seus códigos de acesso, doravante denominados "login" e "senha", resolvem, de comum acordo, celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços Gratuitos via Internet e Outras Avenças, que será regido pelas seguintes cláusulas e condições: 

CLÁUSULA PRIMEIRA  DO OBJETO E DA NATUREZA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

1.1. Os Termos e Condições Gerais deste contrato dizem respeito às partes citadas acima e aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela FIEC, através de seu Portal do Emprego. Todo contratante que pretenda utilizar os serviços do Portal do Emprego da FIEC deverá aceitar os Termos e Condições Gerais e todas as demais políticas e princípios que o regem.

1.2. Na impossibilidade do USUÁRIO ser caracterizado como responsável, as obrigações apresentadas neste contrato serão transferidas para seus responsáveis legais.

1.3. As Partes reconhecem o correio eletrônico, e-mail, enviado para sua caixa-postal cadastrada, como uma forma válida e eficaz de comunicação e aceitam o PORTAL DO EMPREGO DA FIEC como suficiente para divulgação de vagas de emprego e serviços que se refiram a este Contrato, assim como, as condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado.

    1.4.    A FIEC disponibiliza os seguintes serviços via Internet:
    a) Divulgação, visualização, inclusão e alteração do currículo pelo próprio  USUÁRIO;
     b) Busca de vagas pelo próprio USUÁRIO;
     c) Oferecimento de oportunidades pelas empresas conveniadas;

1.5. O sistema do PORTAL DO EMPREGO DA FIEC requisitará ao USUÁRIO o login e senha (devidamente cadastrados no momento da inclusão do currículo) para acesso à Área Exclusiva, denominada "ÁREA DE USUÁRIO".

1.6.  Os serviços prestados pela FIEC não abrangem, em nenhuma hipótese, promessa de emprego ou obrigação presente ou futura de recolocação ou obtenção de empregos para o USUÁRIO. A FIEC não garante a colocação ou recolocação profissional dos USUÁRIOS, não realiza qualquer cobrança relacionada a essas atividades, sendo o PORTAL DO EMPREGO DA FIEC somente uma  ferramenta on line que permite ao USUÁRIO consultar vagas e enviar currículos. 

1.7.  As cláusulas apresentadas no presente contrato estarão aceitas a partir do momento em que o USUÁRIO der sua concordância, clicando o botão CONCORDO COM O CONTRATO E QUERO CONTINUAR no final do cadastro no PORTAL DO EMPREGO DA FIEC.

 CLÁUSULA SEGUNDA - DEVERES E DIREITOS DA FIEC.

2.1. 	A FIEC permitirá acesso 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana aos USUÁRIOS, salvo nos casos descritos nos itens 2.2.,  abaixo.

2.2       A FIEC se obriga a disponibilizar o serviço de acesso, podendo, eventualmente, o acesso sofrer interrupções devido a: 

           a) indisponibilidade gerada por problemas do responsável pela conexão do PORTAL DO EMPREGO DA FIEC à rede da Internet; 
b) casos fortuitos que impeçam a prestação dos serviços; 
c) falta de fornecimento de energia elétrica; e 
 d) problemas técnicos e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário   do sistema, ajustes que previnam ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à Internet.

2.3.	A FIEC não se responsabiliza pelas informações contidas nas vagas anunciadas no Portal, sendo certo que, os dados constantes das vagas anunciadas são de total responsabilidade dos respectivos anunciantes, os quais serão os únicos responsáveis pelas sanções civis e penais que eventualmente resultarem de incorreção nesses dados.

2.4.	A FIEC se reserva o direito de:

a) Efetuar eventuais manutenções em seus sistemas, visando melhorias na qualidade dos serviços prestados aos seus USUÁRIOS, o que poderá afetar o acesso aos seus serviços temporariamente.

2.5.    A FIEC se reserva o direito de excluir qualquer currículo que apresente inveracidades ou divergências de dados, visando garantir a qualidade, correção e legalidade dos serviços prestados. 

2.5.1.   As Partes estão cientes e concordam que a FIEC: 

a) Poderá excluir o USUÁRIO e seu registro de login e senha, caso constate qualquer procedimento indevido por ele praticado, como, por exemplo,tentar acessar páginas ou dados não especificamente destinados a ele, que não estejam claramente colocados à disposição do público, que sejam de uso reservado ou protegido por senha de outrem, que tenham qualquer tipo de limitação de acesso ou que estejam em diretórios internos do PORTAL DO EMPREGO DA FIEC, sendo certo que qualquer direito não concedido expressamente ao USUÁRIO é reservado exclusivamente à FIEC, que poderá suspender o acesso do USUÁRIO aos serviços objeto deste Contrato, se for constatada qualquer divergência envolvendo o nome e o número de CPF fornecido pelo USUÁRIO, ou, ainda, em caso de qualquer outra inconsistência em seu cadastro. 

2.6          Tendo em vista que os dados são públicos para visualização e divulgação, o USUÁRIO está ciente de que o seu currículo e demais informações inseridas no PORTAL DO EMPREGO DA FIEC poderão ser visualizadas por terceiros, inclusive por seu atual empregador. Dessa forma, ao contratar a FIEC, o USUÁRIO sabe e reconhece que há o risco de que seu currículo seja acessado por terceiros, sendo certo que o USUÁRIO reconhece e concorda expressamente que a FIEC não poderá ser responsabilizada, em nenhuma hipótes e, por eventuais danos sofridos pelo USUÁRIO decorrentes da visualização de seu currículo no PORTAL DO EMPREGO DA FIEC por seu atual empregador ou por quaisquer terceiros. 

2.7.      Considerando que a FIEC não participa de eventuais negociações do USUÁRIO com terceiros, anunciantes ou não de vagas no PORTAL DO EMPREGO DA FIEC, o USUÁRIO reconhece e concorda expressamente que a FIEC não poderá ser responsabilizada, perante o USUÁRIO ou qualquer terceiro, por perdas e danos de qualquer e espécie que venham a ser conhecidas em decorrência de tais negociações, sejam contratuais, extracontratuais ou de qualquer outra natureza. 

2.8.        Os acessos do USUÁRIO ao PORTAL DO EMPREGO DA FIEC, ou seja, o login e a senha, são de seu conhecimento e uso exclusivo, sendo que a FIEC não será responsável por eventuais danos decorrentes do ACESSO ILÍCITO por terceiros ou hackers ao PORTAL DO EMPREGO DA FIEC, valendo-se do login e senha do USUÁRIO. 

2.9 -        Dada a dinâmica da prestação de serviços, o USUÁRIO concorda que a FIEC manterá o currículo do USUÁRIO sem nenhuma movimentação/atualização em seu cadastro por um período igual a noventa dias. Passado esse prazo, caso não aconteça nenhuma movimentação/atualização, o currículo será indisponibilizado para novas consultas, bastando que o USUÁRIO o atualize para voltar a ser visualizado pelas Empresas Conveniadas ao Portal do Emprego da FIEC.



CLÁUSULA TERCEIRA - DEVERES E DIREITOS DO USUÁRIO

3.1.	O USUÁRIO será responsável pela correta utilização do seu login e senha, que são de seu uso exclusivo, não podendo ser divulgados a terceiros.

3.2.	O USUÁRIO deverá providenciar, por conta própria, o acesso à rede mundial de computadores (Internet).

3.3.	Os dados pessoais do USUÁRIO, entre esses, o Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda - CPF/MF, ou, caso não tenha, o CPF/MF do responsável legal e o conteúdo do currículo informado são de sua total responsabilidade. Caso tais dados sejam informados de maneira incorreta ou incompleta, o USUÁRIO será responsável pelas sanções civis e penais que eventualmente forem aplicáveis.

3.4.	Ao se cadastrar, o USUÁRIO compromete-se a fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas, conforme solicitado nas páginas de registro.

3.5.	O USUÁRIO assume todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e desvio de conduta como USUÁRIO da FIEC, respondendo ainda por atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio de uso de seu login e senha de acesso.

3.6 .        O USUÁRIO ficará responsável pelo envio de currículos para as vagas cadastradas no PORTAL DO EMPREGO DA FIEC, uma vez que o serviço de envio não é feito unilateralmente pela  FIEC, devendo o USUÁRIO utilizar a ferramenta online disponível no PORTAL DO EMPREGO DA FIEC.

CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO

4.1.           A participação do USUÁRIO no PORTAL DO EMPREGO DA FIEC será por tempo INDETERMINADO, e será válida enquanto o USUÁRIO mantiver seu login e senha ativos no PORTAL DO EMPREGO DA FIEC.


CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO

5.1.	O cancelamento da inscrição deverá ser efetuado pelo próprio usuário seguindo a orientação abaixo:
a) Acesso do usuário, com login e senha, à página do PORTAL DO EMPREGO DA FIEC, através do link Gerenciamento de Assinaturas - Cancelar inscrição, em sua Área de USUÁRIOS.

CLÁUSULA SEXTA - CONDIÇÕES GERAIS 

6.1.            As cláusulas apresentadas no presente contrato, estarão aceitas a partir do momento em que o USUÁRIO der sua concordância, clicando o botão CONCORDO COM O CONTRATO E QUERO CONTINUAR no final do cadastro no PORTAL DO EMPREGO DA FIEC.

6.2.           O USUÁRIO, ao preencher o cadastro no PORTAL DO EMPREGO DA FIEC com seus dados, informações e incluir seu currículo, cede e transfere, a título precário e gratuito, as suas informações cadastrais (nome, endereço, e-mail, etc) e profissionais para a  FIEC, autorizando a utilização desses dados somente para fins internos e correlatos às atividades do PORTAL DO EMPREGO DA FIEC.

CLAÚSULA SÉTIMA - FORO 

7.1.          As partes elegem o foro da comarca de Indaiatuba/SP como único competente para dirimir questões que possam surgir na execução ou interpretação do presente Contrato de Prestação de Serviços GratuítosVia Internet e Outras Avenças, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.


Indaiatuba, agosto de 2014
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